Contribuição previdenciária

Por Josefina do Nascimento

 

Resolução do Senado Federal suspende dispositivos da Lei nº 8.212/91 que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e institui Plano de Custeio

 

A Resolução do Senado Federal nº 15/2017 (DOU de 13/09) foi editada em face da decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 363.852, que Declarou Inconstitucional dispositivos legais das Leis nºs 8.212/1991 e 8.540/1992.

Confira os dispositivos legais que foram suspensos Resolução do Senado Federal nº 15/2017:

– inciso VII do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;

– art. 1º da Lei nº 8.540, de 22 de dezembro de 1992, que deu nova redação ao art. 12, inciso V, ao art. 25, incisos I e II, e ao art. 30, inciso IV, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, todos com a redação atualizada até a Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997.

 

A Lei nº 8.540 de 1992, dispõe sobre a contribuição do empregador rural para a seguridade social e determina outras providências, alterando dispositivos das Leis n/s 8.212, de 24 de julho de 1991 e 8.315, de 23 de dezembro de 1991.

 

Confira aqui integra da Resolução nº 15/2017 do Senado Federal

 

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Por Josefina do Nascimento

 

Empresas voltam a apurar a contribuição previdenciária com base na receita bruta em contrapartida o governo federal volta a cobrar adicional de 1% de Cofins-Importação

 

Medida Provisória nº 774/2017 havia retirado várias atividades da “desoneração da folha de pagamento” e também havia acabado com o adicional de 1% da Cofins-Importação.

 

Mas antes de a Medida Provisória nº 774/2017 perder sua validade, o governo federal a revogou com a publicação da Medida Provisória nº 794/2017 (DOU de 09/08).

 

Desoneração da folha pagamento

Lei nº 12.546/2011 autoriza as pessoas jurídicas substituir a contribuição previdenciária patronal sobre a folha de pagamento pela contribuição previdenciária sobre a receita bruta.

Na “desoneração da folha de pagamento”, a empresa que opta por recolher a Contribuição Previdenciária com base na Receita Bruta (até 4,5%) deixa de pagar 20% sobre a folha de pagamento.

 

Efeitos da revogação da Medida Provisória nº 774/2017:

– As alterações na Leinº 12.546 de 2011 promovidas pela Medida Provisória nº 774/2017 valeram apenas para o mês de julho de 2017;

– A partir de agosto de 2017 as empresa que desenvolvem atividades autorizadas pela Lei nº 12.546 de2011, se optaram pela desoneração da folha de pagamento voltarão a apurar a Contribuição Previdenciária com base na Receita Bruta – CPRB;

– Desde a revogação da Medida Provisória (09/08) o fisco voltou a cobrar o adicional de 1% a título de Cofins-Importação, dos produtos relacionados no Anexo I Lei nº 12.546 de 2011 (§ 21 do Art. 8º da Lei nº10.865/2004).

 

Em razão de a Medida Provisória ter vigorado apenas um mês, a Receita Federal deve se pronunciar sobre  a apuração da contribuição previdenciária patronal referente ao mês de julho de 2017 e também sobre a adesão a desoneração prevista na legislação.

 

Em resumo, a empresa que estava desonerando a folha de pagamento antes de a Medida Provisória nº 774/2017 entrar em vigor, a partir da competência agosto de 2017 voltará a apurar a Contribuição Previdenciária com base na Receita Bruta – CPRB, conforme prevê a Lei nº 12.546 de 2011.

 

A empresa que obteve autorização judicial para continuar apurando a Contribuição Previdenciária com base na Receita Bruta – CPRB até o final de 2017, não sofreu nenhuma alteração na apuração do mês de julho deste ano.

 

Fique atento aos efeitos da revogação da Medida Provisória nº 774/2017 na sua empresa, informe-se com o seu contador ou consultor tributário.

 

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Por Josefina do Nascimento

 

Governo Federal revoga Medida Provisória nº 774/2017 que trata da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta

 

 

O Governo Federal por meio da Medida Provisória nº 794/2017 (DOU-extra de 09/08) revogou a Medida Provisória 774/2017 que altera as regras Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta.

 

A Medida Provisória nº 774 foi publicada dia 30 de março de 2017 e alterava a Lei nº 12.546/2011 que dispõe sobre Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB.

 

Vale ressaltar a Medida Provisória nº 774/2017 entrou em vigor no dia 1º de julho de 2017 e perderia a sua validade a partir do dia 10 deste mês.

 

A Medida Provisória nº 774/2017 havia retirado várias atividades da “desoneração da folha de pagamento” e muitas empresas já tinham obtido judicialmente o direito de pagar a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB até o final de 2017.

 

Segurança Jurídica

A revogação da Medida Provisória que ocorreu por não ter sido convertida em Lei no prazo regulamentar é mais uma prova de que sofremos muito com a falta de segurança jurídica.

“Neste país falta segurança jurídica e sobra muito otimismo daqueles que não desistem de empreender”.

Todas as discussões, orientações e alterações da composição do custo do produto e serviço caíram por terra ou pior vigoraram apenas por um mês!

Viver diariamente com insegurança jurídica é um desafio para o consultor tributário, o contador e também o empreendedor.

Muitas decisões foram tomadas, haja vista o fim da desoneração para muitos setores da economia estabelecida pela então revogada MP nº 774/2017.

 

Fique atento aos efeitos da revogação da MP nº 774/2017 na sua atividade, consulte seu contador ou consultor tributário.

 

Consulte aqui integra da Medida Provisória nº 794/2017, publica na edição extra do Diário Oficial da União do dia 09 de agosto.

 

 

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