Contribuição previdenciária

O auxílio-alimentação pago mediante tíquetes-alimentação ou cartão-alimentação não integra a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias

É o que determina a Solução de Consulta Cosit 35/2019 (DOU de 25/01), que reformou a

Solução de Consulta Cosit nº 288/2018.

 

Depois da repercussão negativa acerca da Solução de Consulta Cosit nº 288/2018, publicada no último dia 02 de janeiro, que determinava cobrança de contribuição previdenciária sobre o fornecimento de vale-alimentação, a Receita Federal volta atrás.

 

De acordo a Solução de Consulta Cosit nº 288/2018 (DOU 02/01/2019), o auxílio-alimentação pago mediante tíquetes-alimentação ou cartão-alimentação integra a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias a cargo da empresa e dos segurados empregados.

 

Com a publicação da Solução de Consulta Cosit 35/2019 a Receita Federal esclareceu que o auxílio-alimentação pago mediante tíquetes-alimentação ou cartão-alimentação não integra a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias a cargo da empresa e dos segurados empregados a partir de 11 de novembro de 2017.

 

Esta decisão da Receita Federal vai evitar diversos embates judiciais.

 

Insegurança jurídica

“Não podemos negar que no Brasil a insegurança jurídica tem prejudicado de forma significativa os contribuintes.  É preciso mudar este cenário, como podemos aceitar que o fisco configure o fornecimento de vale-alimentação em tíquetes como salário?”.

 

Confira aqui integra da Solução de Consulta Cosit 35/2019.

 

Leia mais:

Contribuição Previdenciária incide sobre fornecimento de vale-refeição e alimentação

 

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Fornecimento de vale-refeição e de alimentação está sujeito a contribuição previdenciária, é o que determina a Solução de Consulta Cosit nº 288/2018 da Receita Federal

Entenda o caso:

Enquanto o novo governo estuda desonerar de forma “universal” a folha de pagamento, Solução de Consulta da Receita Federal publicada dia 02 deste mês preocupa empregadores.

De acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 288/2018 (DOU de 02/01/2019), a parcela paga em pecúnia aos segurados empregados a título de auxílio-alimentação integra a base de cálculo para fins de incidência das contribuições sociais previdenciárias a cargo da empresa e dos segurados empregados.

Para a Receita Federal, o auxílio-alimentação pago mediante tíquetes-alimentação ou cartão-alimentação integra a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias a cargo da empresa e dos segurados empregados. 

O entendimento da Receita Federal prejudica empregadores e empregados e está na contramão da tão esperada redução da carga tributária.

SC Cosit nº 288-2018

 

Confira matéria publicada pelo Jornal Destak:

Decisão da Receita Federal prevê taxação do vale-refeição e alimentação

Medida do órgão determina que auxílio-alimentação pago em vales ou cartão deve pagar contribuição previdenciária

Coordenação Geral de Tributação, órgão da Receita Federal, decidiu que o vale-refeição e de alimentação pagos em vales, cartão ou dinheiro fazem parte dos salários e devem sofrer cobrança de contribuições previdenciárias.

 

A determinação está em uma solução de consulta do órgão, de 26 de dezembro de 2018. Os entendimentos proferidos nas soluções de consulta valem para todos os auditores e contribuintes, e não só para quem fez o questionamento sobre o assunto, segundo especialistas tributários.

Contatada, a Receita Federal informou que “não vai se manifestar” sobre a decisão da Cosit.

A única forma de garantir a não incidência da contribuição sobre o custeio da alimentação do funcionário seria fornecer a comida na empresa para consumo imediato ou fornecer uma cesta básica para o empregado levar para casa. Já a nova lei trabalhista, de novembro de 2017, prevê que apenas pagamentos do auxílio-alimentação feitos em dinheiro são sujeitos a tributação.

Prejuízo
Segundo o Sindpd (sindicato dos trabalhadores de tecnologia de informação de São Paulo), com a decisão, o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), fica ameaçado, uma vez que a Receita impõe caráter salarial ao benefício, taxando as empresas em 20% e os trabalhadores, em 8%.

Criado em 1976, o programa prevê que nas empresas que aderirem ao programa, a parcela paga para alimentação do funcionário não tem natureza salarial, ou seja, não se incorpora à remuneração paga e com isto não se configura como rendimento tributável do trabalhador. O incentivo fiscal visa promover uma alimentação saudável aos trabalhadores, principalmente os de baixa renda.

“A partir do momento em que ela taxa o vale-refeição e alimentação do trabalhador, toda uma cadeia que depende desse benefício entrará em colapso.Esse benefício não tem natureza salarial, e por isso não pode sofrer incidência de contribuições”, afirma Antonio Neto, presidente do Sindpd.

Veja a íntegra do relatório da Receita com a decisão


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Por Josefina do Nascimento

 

Resolução do Senado Federal suspende dispositivos da Lei nº 8.212/91 que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e institui Plano de Custeio

 

A Resolução do Senado Federal nº 15/2017 (DOU de 13/09) foi editada em face da decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 363.852, que Declarou Inconstitucional dispositivos legais das Leis nºs 8.212/1991 e 8.540/1992.

Confira os dispositivos legais que foram suspensos Resolução do Senado Federal nº 15/2017:

– inciso VII do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;

– art. 1º da Lei nº 8.540, de 22 de dezembro de 1992, que deu nova redação ao art. 12, inciso V, ao art. 25, incisos I e II, e ao art. 30, inciso IV, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, todos com a redação atualizada até a Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997.

 

A Lei nº 8.540 de 1992, dispõe sobre a contribuição do empregador rural para a seguridade social e determina outras providências, alterando dispositivos das Leis n/s 8.212, de 24 de julho de 1991 e 8.315, de 23 de dezembro de 1991.

 

Confira aqui integra da Resolução nº 15/2017 do Senado Federal

 

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Por Josefina do Nascimento

 

Empresas voltam a apurar a contribuição previdenciária com base na receita bruta em contrapartida o governo federal volta a cobrar adicional de 1% de Cofins-Importação

 

Medida Provisória nº 774/2017 havia retirado várias atividades da “desoneração da folha de pagamento” e também havia acabado com o adicional de 1% da Cofins-Importação.

 

Mas antes de a Medida Provisória nº 774/2017 perder sua validade, o governo federal a revogou com a publicação da Medida Provisória nº 794/2017 (DOU de 09/08).

 

Desoneração da folha pagamento

Lei nº 12.546/2011 autoriza as pessoas jurídicas substituir a contribuição previdenciária patronal sobre a folha de pagamento pela contribuição previdenciária sobre a receita bruta.

Na “desoneração da folha de pagamento”, a empresa que opta por recolher a Contribuição Previdenciária com base na Receita Bruta (até 4,5%) deixa de pagar 20% sobre a folha de pagamento.

 

Efeitos da revogação da Medida Provisória nº 774/2017:

– As alterações na Leinº 12.546 de 2011 promovidas pela Medida Provisória nº 774/2017 valeram apenas para o mês de julho de 2017;

– A partir de agosto de 2017 as empresa que desenvolvem atividades autorizadas pela Lei nº 12.546 de2011, se optaram pela desoneração da folha de pagamento voltarão a apurar a Contribuição Previdenciária com base na Receita Bruta – CPRB;

– Desde a revogação da Medida Provisória (09/08) o fisco voltou a cobrar o adicional de 1% a título de Cofins-Importação, dos produtos relacionados no Anexo I Lei nº 12.546 de 2011 (§ 21 do Art. 8º da Lei nº10.865/2004).

 

Em razão de a Medida Provisória ter vigorado apenas um mês, a Receita Federal deve se pronunciar sobre  a apuração da contribuição previdenciária patronal referente ao mês de julho de 2017 e também sobre a adesão a desoneração prevista na legislação.

 

Em resumo, a empresa que estava desonerando a folha de pagamento antes de a Medida Provisória nº 774/2017 entrar em vigor, a partir da competência agosto de 2017 voltará a apurar a Contribuição Previdenciária com base na Receita Bruta – CPRB, conforme prevê a Lei nº 12.546 de 2011.

 

A empresa que obteve autorização judicial para continuar apurando a Contribuição Previdenciária com base na Receita Bruta – CPRB até o final de 2017, não sofreu nenhuma alteração na apuração do mês de julho deste ano.

 

Fique atento aos efeitos da revogação da Medida Provisória nº 774/2017 na sua empresa, informe-se com o seu contador ou consultor tributário.

 

Lei mais:

Desoneração da Folha de Pagamento: Governo Federal revoga MP nº 774/2017

CPRB – Governo federal acaba com a desoneração da folha de diversos setores

Contribuição Previdenciária 2017 – Opção pela “Desoneração” da Folha de Pagamento vence em fevereiro

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Por Josefina do Nascimento

 

Governo Federal revoga Medida Provisória nº 774/2017 que trata da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta

 

 

O Governo Federal por meio da Medida Provisória nº 794/2017 (DOU-extra de 09/08) revogou a Medida Provisória 774/2017 que altera as regras Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta.

 

A Medida Provisória nº 774 foi publicada dia 30 de março de 2017 e alterava a Lei nº 12.546/2011 que dispõe sobre Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB.

 

Vale ressaltar a Medida Provisória nº 774/2017 entrou em vigor no dia 1º de julho de 2017 e perderia a sua validade a partir do dia 10 deste mês.

 

A Medida Provisória nº 774/2017 havia retirado várias atividades da “desoneração da folha de pagamento” e muitas empresas já tinham obtido judicialmente o direito de pagar a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB até o final de 2017.

 

Segurança Jurídica

A revogação da Medida Provisória que ocorreu por não ter sido convertida em Lei no prazo regulamentar é mais uma prova de que sofremos muito com a falta de segurança jurídica.

“Neste país falta segurança jurídica e sobra muito otimismo daqueles que não desistem de empreender”.

Todas as discussões, orientações e alterações da composição do custo do produto e serviço caíram por terra ou pior vigoraram apenas por um mês!

Viver diariamente com insegurança jurídica é um desafio para o consultor tributário, o contador e também o empreendedor.

Muitas decisões foram tomadas, haja vista o fim da desoneração para muitos setores da economia estabelecida pela então revogada MP nº 774/2017.

 

Fique atento aos efeitos da revogação da MP nº 774/2017 na sua atividade, consulte seu contador ou consultor tributário.

 

Consulte aqui integra da Medida Provisória nº 794/2017, publica na edição extra do Diário Oficial da União do dia 09 de agosto.

 

 

Leia mais:

CPRB – Governo federal acaba com a desoneração da folha de diversos setores

Fim da desoneração da folha de pagamento ameaça empregos

CPRB – Receita Federal esclarece composição da base de cálculo

 

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