Contribuição previdenciária

Posto de Combustível cai na malha fina da Receita Federal 1Posto de combustível cai na MALHA FINA da Receita Federal por Insuficiência de recolhimento de Contribuição Previdenciária

 

Confira nota veiculada pela Receita Federal:

Receita Federal dá início à operação Malha PJ relativa à insuficiência de recolhimento de contribuição previdenciária do setor de postos de combustíveis

A Receita Federal iniciou a operação Malha PJ relativa à contribuição previdenciária adicional que financia a aposentadoria especial de funcionários expostos ao benzeno e a outros agentes nocivos.

Nessa primeira fase, foram enviadas 6.769 cartas para postos de gasolina que não declaram em GFIP o adicional de contribuição previdenciária, totalizando um valor de divergência de R$ 128.160.214,69.

Os contribuintes alertados terão 2 meses para se autorregularizarem (prazo final 15 de janeiro), por meio de retificação de GFIPs e consequente realização do pagamento ou parcelamento dos valores constituídos. Aqueles contribuintes que não se autorregularizarem, serão objeto de lançamento de ofício, podendo serem autuadas com acréscimo de multa de 75% a 225%.

Para confirmar a veracidade das cartas enviadas, a Receita Federal encaminhou mensagem para a caixa postal dos respectivos contribuintes, que podem ser acessadas por meio do e-CAC:

http://receita.economia.gov.br/interface/atendimento-virtual

 

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Receita desiste de cobrar contribuição previdenciária sobre o fornecimento de vale-alimentação 3O auxílio-alimentação pago mediante tíquetes-alimentação ou cartão-alimentação não integra a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias

É o que determina a Solução de Consulta Cosit 35/2019 (DOU de 25/01), que reformou a

Solução de Consulta Cosit nº 288/2018.

 

Depois da repercussão negativa acerca da Solução de Consulta Cosit nº 288/2018, publicada no último dia 02 de janeiro, que determinava cobrança de contribuição previdenciária sobre o fornecimento de vale-alimentação, a Receita Federal volta atrás.

 

De acordo a Solução de Consulta Cosit nº 288/2018 (DOU 02/01/2019), o auxílio-alimentação pago mediante tíquetes-alimentação ou cartão-alimentação integra a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias a cargo da empresa e dos segurados empregados.

 

Com a publicação da Solução de Consulta Cosit 35/2019 a Receita Federal esclareceu que o auxílio-alimentação pago mediante tíquetes-alimentação ou cartão-alimentação não integra a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias a cargo da empresa e dos segurados empregados a partir de 11 de novembro de 2017.

 

Esta decisão da Receita Federal vai evitar diversos embates judiciais.

 

Insegurança jurídica

“Não podemos negar que no Brasil a insegurança jurídica tem prejudicado de forma significativa os contribuintes.  É preciso mudar este cenário, como podemos aceitar que o fisco configure o fornecimento de vale-alimentação em tíquetes como salário?”.

 

Confira aqui integra da Solução de Consulta Cosit 35/2019.

 

Leia mais:

Contribuição Previdenciária incide sobre fornecimento de vale-refeição e alimentação

 

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Contribuição Previdenciária incide sobre fornecimento de vale-refeição e alimentação 5Fornecimento de vale-refeição e de alimentação está sujeito a contribuição previdenciária, é o que determina a Solução de Consulta Cosit nº 288/2018 da Receita Federal

Entenda o caso:

Enquanto o novo governo estuda desonerar de forma “universal” a folha de pagamento, Solução de Consulta da Receita Federal publicada dia 02 deste mês preocupa empregadores.

De acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 288/2018 (DOU de 02/01/2019), a parcela paga em pecúnia aos segurados empregados a título de auxílio-alimentação integra a base de cálculo para fins de incidência das contribuições sociais previdenciárias a cargo da empresa e dos segurados empregados.

Para a Receita Federal, o auxílio-alimentação pago mediante tíquetes-alimentação ou cartão-alimentação integra a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias a cargo da empresa e dos segurados empregados. 

O entendimento da Receita Federal prejudica empregadores e empregados e está na contramão da tão esperada redução da carga tributária.

SC Cosit nº 288-2018

 

Confira matéria publicada pelo Jornal Destak:

Decisão da Receita Federal prevê taxação do vale-refeição e alimentação

Medida do órgão determina que auxílio-alimentação pago em vales ou cartão deve pagar contribuição previdenciária

Coordenação Geral de Tributação, órgão da Receita Federal, decidiu que o vale-refeição e de alimentação pagos em vales, cartão ou dinheiro fazem parte dos salários e devem sofrer cobrança de contribuições previdenciárias.

 

A determinação está em uma solução de consulta do órgão, de 26 de dezembro de 2018. Os entendimentos proferidos nas soluções de consulta valem para todos os auditores e contribuintes, e não só para quem fez o questionamento sobre o assunto, segundo especialistas tributários.

Contatada, a Receita Federal informou que “não vai se manifestar” sobre a decisão da Cosit.

A única forma de garantir a não incidência da contribuição sobre o custeio da alimentação do funcionário seria fornecer a comida na empresa para consumo imediato ou fornecer uma cesta básica para o empregado levar para casa. Já a nova lei trabalhista, de novembro de 2017, prevê que apenas pagamentos do auxílio-alimentação feitos em dinheiro são sujeitos a tributação.

Prejuízo
Segundo o Sindpd (sindicato dos trabalhadores de tecnologia de informação de São Paulo), com a decisão, o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), fica ameaçado, uma vez que a Receita impõe caráter salarial ao benefício, taxando as empresas em 20% e os trabalhadores, em 8%.

Criado em 1976, o programa prevê que nas empresas que aderirem ao programa, a parcela paga para alimentação do funcionário não tem natureza salarial, ou seja, não se incorpora à remuneração paga e com isto não se configura como rendimento tributável do trabalhador. O incentivo fiscal visa promover uma alimentação saudável aos trabalhadores, principalmente os de baixa renda.

“A partir do momento em que ela taxa o vale-refeição e alimentação do trabalhador, toda uma cadeia que depende desse benefício entrará em colapso.Esse benefício não tem natureza salarial, e por isso não pode sofrer incidência de contribuições”, afirma Antonio Neto, presidente do Sindpd.

Veja a íntegra do relatório da Receita com a decisão


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Contribuição Previdenciária: Senado suspende dispositivos da Lei 8.212/1991 8

Por Josefina do Nascimento

 

Resolução do Senado Federal suspende dispositivos da Lei nº 8.212/91 que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e institui Plano de Custeio

 

A Resolução do Senado Federal nº 15/2017 (DOU de 13/09) foi editada em face da decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 363.852, que Declarou Inconstitucional dispositivos legais das Leis nºs 8.212/1991 e 8.540/1992.

Contribuição Previdenciária: Senado suspende dispositivos da Lei 8.212/1991 9

Confira os dispositivos legais que foram suspensos Resolução do Senado Federal nº 15/2017:

– inciso VII do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;

– art. 1º da Lei nº 8.540, de 22 de dezembro de 1992, que deu nova redação ao art. 12, inciso V, ao art. 25, incisos I e II, e ao art. 30, inciso IV, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, todos com a redação atualizada até a Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997.

 

A Lei nº 8.540 de 1992, dispõe sobre a contribuição do empregador rural para a seguridade social e determina outras providências, alterando dispositivos das Leis n/s 8.212, de 24 de julho de 1991 e 8.315, de 23 de dezembro de 1991.

 

Confira aqui integra da Resolução nº 15/2017 do Senado Federal

 

Desoneração da folha de pagamento: Efeitos da revogação da Medida Provisória 774/2017 11

 

Por Josefina do Nascimento

 

Empresas voltam a apurar a contribuição previdenciária com base na receita bruta em contrapartida o governo federal volta a cobrar adicional de 1% de Cofins-Importação

 

Medida Provisória nº 774/2017 havia retirado várias atividades da “desoneração da folha de pagamento” e também havia acabado com o adicional de 1% da Cofins-Importação.

 

Mas antes de a Medida Provisória nº 774/2017 perder sua validade, o governo federal a revogou com a publicação da Medida Provisória nº 794/2017 (DOU de 09/08).

 

Desoneração da folha pagamento

Lei nº 12.546/2011 autoriza as pessoas jurídicas substituir a contribuição previdenciária patronal sobre a folha de pagamento pela contribuição previdenciária sobre a receita bruta.

Na “desoneração da folha de pagamento”, a empresa que opta por recolher a Contribuição Previdenciária com base na Receita Bruta (até 4,5%) deixa de pagar 20% sobre a folha de pagamento.

 

Efeitos da revogação da Medida Provisória nº 774/2017:

– As alterações na Leinº 12.546 de 2011 promovidas pela Medida Provisória nº 774/2017 valeram apenas para o mês de julho de 2017;

– A partir de agosto de 2017 as empresa que desenvolvem atividades autorizadas pela Lei nº 12.546 de2011, se optaram pela desoneração da folha de pagamento voltarão a apurar a Contribuição Previdenciária com base na Receita Bruta – CPRB;

– Desde a revogação da Medida Provisória (09/08) o fisco voltou a cobrar o adicional de 1% a título de Cofins-Importação, dos produtos relacionados no Anexo I Lei nº 12.546 de 2011 (§ 21 do Art. 8º da Lei nº10.865/2004).

 

Em razão de a Medida Provisória ter vigorado apenas um mês, a Receita Federal deve se pronunciar sobre  a apuração da contribuição previdenciária patronal referente ao mês de julho de 2017 e também sobre a adesão a desoneração prevista na legislação.

 

Em resumo, a empresa que estava desonerando a folha de pagamento antes de a Medida Provisória nº 774/2017 entrar em vigor, a partir da competência agosto de 2017 voltará a apurar a Contribuição Previdenciária com base na Receita Bruta – CPRB, conforme prevê a Lei nº 12.546 de 2011.

 

A empresa que obteve autorização judicial para continuar apurando a Contribuição Previdenciária com base na Receita Bruta – CPRB até o final de 2017, não sofreu nenhuma alteração na apuração do mês de julho deste ano.

 

Fique atento aos efeitos da revogação da Medida Provisória nº 774/2017 na sua empresa, informe-se com o seu contador ou consultor tributário.

 

Lei mais:

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Desoneração da Folha de Pagamento: Governo Federal revoga MP nº 774/2017 13

Por Josefina do Nascimento

 

Governo Federal revoga Medida Provisória nº 774/2017 que trata da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta

 

 

O Governo Federal por meio da Medida Provisória nº 794/2017 (DOU-extra de 09/08) revogou a Medida Provisória 774/2017 que altera as regras Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta.

 

A Medida Provisória nº 774 foi publicada dia 30 de março de 2017 e alterava a Lei nº 12.546/2011 que dispõe sobre Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB.

 

Vale ressaltar a Medida Provisória nº 774/2017 entrou em vigor no dia 1º de julho de 2017 e perderia a sua validade a partir do dia 10 deste mês.

 

A Medida Provisória nº 774/2017 havia retirado várias atividades da “desoneração da folha de pagamento” e muitas empresas já tinham obtido judicialmente o direito de pagar a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB até o final de 2017.

 

Segurança Jurídica

A revogação da Medida Provisória que ocorreu por não ter sido convertida em Lei no prazo regulamentar é mais uma prova de que sofremos muito com a falta de segurança jurídica.

“Neste país falta segurança jurídica e sobra muito otimismo daqueles que não desistem de empreender”.

Todas as discussões, orientações e alterações da composição do custo do produto e serviço caíram por terra ou pior vigoraram apenas por um mês!

Viver diariamente com insegurança jurídica é um desafio para o consultor tributário, o contador e também o empreendedor.

Muitas decisões foram tomadas, haja vista o fim da desoneração para muitos setores da economia estabelecida pela então revogada MP nº 774/2017.

 

Fique atento aos efeitos da revogação da MP nº 774/2017 na sua atividade, consulte seu contador ou consultor tributário.

 

Consulte aqui integra da Medida Provisória nº 794/2017, publica na edição extra do Diário Oficial da União do dia 09 de agosto.

 

 

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