Baixa Estoque – CFOP 5.927

Fisco paulista exige emissão de Nota Fiscal para regularizar baixa de estoque em razão de perda ou consumo de insumo ou produto no estabelecimento

Contribuinte do ICMS perdeu ou consumiu no estabelecimento insumos, produtos ou mercadorias que estava no estoque?

Fisco paulista exige emissão de Nota Fiscal para baixa do estoque, quando ocorre perda ou consumo de insumos ou produtos no estabelecimento.

 

Exemplo: insumo adquirido para uso na produção foi perdido, pereceu, furtado, roubado ou consumido no estabelecimento.

Emissão de documento fiscal

Para baixa de insumos ou produtos em estoque, que forem perdidos ou consumidos no estabelecimento, o contribuinte deve emitir Nota Fiscal.

Regulamentação do CFOP 5.927 em São Paulo

Ainda que a regulamentação do uso do CFOP 5.927 tenha ocorrido em 18-12-2015, com o advento da publicação do Decreto nº 61.720 de 2015, até hoje ainda pairam dúvidas acerca da necessidade de emissão do documento fiscal.

O Decreto nº 61.720 de 2015 instituiu a obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal nos casos de perecimento, deterioração, roubo, furto, extravio, autoconsumo ou utilização em fim alheio à atividade do estabelecimento de mercadoria em estoque.

Para esclarecer mais uma vez a questão, o fisco paulista publicou a Resposta à Consulta Tributária 19906/2019.

Confira os procedimentos para emissão de Nota Fiscal com o CFOP 5.927 para baixa do estoque.

 

Exemplo contribuinte do RPA – Regime Periódico de Apuração:

Valor do estoque consumido no estabelecimento: R$ 10.000,00

Crédito de ICMS realizado na entrada do insumo: R$ 1.800,00

Dados para emissão da Nota Fiscal

– CFOP: 5.927

– Natureza da Operação: Lançamento efetuado a título de baixa de estoque 

– Descrição do produto

– Quantidade (100)

– Valor unitário (R$ 100,00)

– Total da Nota Fiscal (100 x R$ 100,00 = R$ 10.000,00)

– Dados do destinatário: informar neste campo da Nota Fiscal, seus próprios dados cadastrais

– Dados adicionais: Nos termos do inciso VI do Art. 125 do RICMS/00, Baixa de estoque em razão de consumo no próprio estabelecimento – ICMS a estornar: R$ 1.800,00

 

Confira código que deve ser informado no documento fiscal:

RPA – CST ICMS: 90

Simples Nacional – CSOSN de ICMS: 400

 

Estorno do crédito do ICMS

A Nota Fiscal serve apenas para baixa do estoque, o estorno do crédito do ICMS realizado por ocasião de entrada do insumo no estabelecimento, deve ser feito direto na apuração do imposto (item 2 do parágrafo 8º  do  Art. 125 e art. 67 do RICMS/00).

 

Precisa baixar estoque?

Confira os procedimentos trazidos pela Ementa da Resposta à Consulta Tributária  19906/2019 do fisco paulista:

ICMS – Obrigações Acessórias – Perda e consumo de produtos fabricados no estabelecimento – Emissão de Nota Fiscal.
I. Para registrar tanto o descarte, quanto o consumo dos produtos em seu próprio estabelecimento, o contribuinte deverá emitir Nota Fiscal sem destaque do ICMS, conforme estabelece o artigo 125, VI e § 8º, item 1 do RICMS/2000, devendo informar no campo do destinatário, seus próprios dados cadastrais.
II.Conforme o item 2 do parágrafo 8º do RICMS/2000, deve também estornar eventual crédito do imposto, nos termos do artigo 67, relativo à entrada dos insumos utilizados na fabricação dos produtos.

 

Deixou de emitir documento fiscal para baixa de estoque?

O contribuinte que deixar de emitir Nota Fiscal para baixa de estoque, está sujeito a multa equivalente a 50% do valor da operação, no exemplo representa R$ 5 mil reais (R$ 10.000,00 x 50%).

 

Deixou de estornar o crédito do ICMS?

O contribuinte que deixar de estornar o crédito do ICMS está sujeito a multa de 100% do valor do crédito não estornado, no exemplo corresponde a R$ 1.800,00 (R$ 1.800,00 x 100%).

 

Fundamentação legal das infrações e penalidades do Art. 527 do Regulamento do ICMS de São Paulo

Artigo 527 – O descumprimento da obrigação principal ou das obrigações acessórias, instituídas pela legislação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços, fica sujeito às seguintes penalidades (Lei 6.374/89, art. 85, com alteração da Lei 9.399/96, art. 1°, IX, da Lei 10.619/00, arts. 1º, XXVII a XXIX, 2°, VIII a XIII, e 3º, III e da Lei 13.918/09, art.11, XIII e art. 12, XVIII):

 Alínea a do inciso V – falta de emissão do documento fiscal

V – infrações relativas a documentos fiscais e impressos fiscais:
a) falta de emissão de documento fiscal – multa equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do valor da operação ou prestação;

 Alínea J do Inciso II – manutenção do crédito indevido

II – infrações relativas ao crédito do imposto:
j) crédito indevido do imposto, em hipótese não prevista nas alíneas anteriores, incluída a de falta de estorno – multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor do crédito indevidamente escriturado ou não estornado, sem prejuízo do recolhimento da respectiva importância;

 

CFOP: 5.927 Lançamento efetuado a título de baixa de estoque decorrente de perda, roubo ou deterioração

O CFOP 5.927 de que trata o inciso VI do Art. 125 do RICMS/00, será utilizado para emitir NF-e nos casos em que a mercadoria entrada no estabelecimento para industrialização ou comercialização vier:

a) a perecer, deteriorar-se ou for objeto de roubo, furto ou extravio;

b) a ser utilizada em fim alheio à atividade do estabelecimento;

c) a ser utilizada ou consumida no próprio estabelecimento

 

Esta matéria versa apenas sobre o ICMS, porém o contribuinte deve observar para fazer o estorno do crédito dos tributos federais, tais como IPI, PIS e COFINS.

 

Leia mais:

ICMS – Quando será emitida NF-e para Baixa de Estoque?

ICMS/SP – Regularização do estoque de mercadorias “fora de linha”

ICMS-SP – perecimento, deterioração, roubo, furto, extravio – exigência de NF a partir de 2016

ICMS/SP – Procedimentos para baixa de estoque de mercadorias sem valor comercial e sem possibilidade de recuperação

 

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Por Josefina do Nascimento

Quando será emitida Nota Fiscal com o CFOP 5.927 para baixa de estoque?

Premissa: Somente ocorrerá a emissão da NF-e com o CFOP 5.927 para baixa de mercadorias em estoque.

 

A Nota Fiscal será emitida com o CFOP 5.927

Nos casos em que mercadoria entrada no estabelecimento para industrialização ou comercialização vier (inciso VI do Art. 125 do RICMS/SP):

a) a perecer, deteriorar-se ou for objeto de roubo, furto ou extravio;

b) a ser utilizada em fim alheio à atividade do estabelecimento;

c) a ser utilizada ou consumida no próprio estabelecimento.”

Deverá o contribuinte emitir nota fiscal de saída para baixa de estoque, sem destaque do imposto, com uso do CFOP 5.927 – Lançamento efetuado a título de baixa de estoque.

 

Confira os procedimentos para baixa de estoque de mercadorias:

Emissão de NF-e com o CFOP 5.927, sem destaque do ICMS

CST de ICMS: 90

Preencher campo Valor dos produtos

Preencher campo Valor total da NF-e

 

Não há destaque de imposto na nota fiscal emitida para baixa do estoque

Não será destacado na Nota Fiscal (CFOP 5.927) o valor correspondente ao ICMS a ser estornado. O contribuinte poderá mencionar o valor em dados adicionais. O lançamento do estorno do crédito será realizado diretamente na Apuração do Imposto.

Portanto, neste caso, a baixa do estoque de mercadoria em razão do perecimento, roubo, furto ou extravio, a contribuinte paulista deverá proceder ao estorno de eventual crédito do ICMS tomado por ocasião da correspondente entrada, nos termos do artigo 67, I, c/c o § 8º do artigo 125 do RICMS-SP/2000.

 

Mercadoria furtada ou roubada durante o transporte

Esta é uma das dúvidas que mais chegam ao Portal. É permitido emitir nota fiscal para baixa do estoque nos casos em que a mercadoria foi furtada ou roubada durante o transporte?

Para responder esta questão, vamos voltar à premissa: Somente ocorrerá a emissão da NF-e com o CFOP 5.927 para baixa de mercadorias em estoque. Como podemos identificar, não há que se falar em emissão de nota fiscal, pois a baixa do estoque ocorreu quando a mercadoria saiu do estabelecimento emitente do documento fiscal.

 

Uso do CFOP 5.927 em São Paulo

O governo paulista, por meio do Decreto nº  61.720 de 2015, determinou aos contribuintes o uso do CFOP 5.927 a partir de 1º de janeiro de 2016 para emissão de nota fiscal de baixa de mercadoria em estoque nos casos de perecimento, deterioração, roubo, furto, extravio, autoconsumo ou utilização em fim alheio à atividade do estabelecimento.

 

Para melhor esclarecimento acerca do tema, confira Ementa à Reposta à Consulta Tributária da SEFAZ-SP:

15284/2016, de 17 de Abril de 2017. Disponibilizado no site da SEFAZ em 02/05/2017.

Ementa

ICMS – Obrigações acessórias – Mercadorias que não possuem mais finalidade comercial em virtude de estarem fora de linha, fora das especificações e sem possibilidade de recuperação – Regularização de estoque.

I. Quando a mercadoria perecer ou deteriorar-se no estabelecimento (como na hipótese de estar fora das especificações e sem possibilidade de recuperação), o contribuinte deverá emitir Nota Fiscal com CFOP 5927, conforme artigo 125, VI, “a” e § 8º do RICMS/2000, e proceder ao estorno de eventual crédito tomado por ocasião da correspondente entrada.

 

E Resposta à Consulta Tributária 19010/2019, de 12 de Fevereiro de 2019. Disponibilizado no site da SEFAZ em 13/03/2019.

Ementa

ICMS – Substituição Tributária – Ressarcimento do imposto retido relativo ao fato gerador presumido não realizado – Obrigações acessórias.

I. Para ressarcimento do valor do imposto retido pelo regime de substituição tributária relativo ao fato gerador presumido não realizado (hipóteses do inciso II do artigo 269 do RICMS/2000), deverá ser emitida nota fiscal de saída com CFOP 5.927 para baixa de estoque, sem destaque do imposto, observando-se os procedimentos dispostos no “Manual de Orientação da Formação do Arquivo Digital do Sistema de Apuração do Complemento ou Ressarcimento do ICMS Retido por Substituição Tributária ou Antecipado” a que se refere o § 1º do artigo 1º da Portaria CAT 42/2018.

 

Estorno dos tributos federais: PIS, COFINS e IPI

Informar em dados adicionais da NF-e os correspondentes valores para estorno.

Para emissão da NF-e utilize os seguintes CST – Código da Situação Tributária:

PIS/Cofins: 49

IPI: 99

O estorno do crédito  será realizado também direto na apuração.

Conforme códigos da Instrução Normativa nº 1.009/2010.

 

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Leia mais:

ICMS/SP – Procedimentos para baixa de estoque de mercadorias sem valor comercial e sem possibilidade de recuperação

ICMS-SP – perecimento, deterioração, roubo, furto, extravio – exigência de NF a partir de 2016

ICMS/SP – Regularização do estoque de mercadorias “fora de linha”

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