AUMENTO

Por Josefina do Nascimento
Governo paulista aumenta ICMS Substituição Tributária sobre as operações internas com ração tipo “pet” para animais domésticos
O Aumento o ICMS sobre as operações com ração tipo “pet” veio com a publicação da Portaria CAT 41 de 2017 (DOE-SP de 24/06).
A Portaria CAT 41/2017 estabelece base de cálculo na saída de ração tipo “pet” para animais domésticos, a que se refere o artigo 313-J do Regulamento do ICMS a partir de 1º de julho de 2017 e revoga a Portaria CAT 87/2015.
Com esta medida, o Índice de Valor Adicionado Setorial – IVA-ST utilizado para calcular a base de cálculo do ICMS devido a título de Substituição Tributária subiu de 53,81% para 56,92%.
O novo IVA-ST de 56,92% será aplicado para calcular a base de cálculo do ICMS-ST nas operações internas e também para calcular a base de cálculo do imposto devido a título de antecipação, de que trata o artigo 416-A do Regulamento do ICMS, no período de 01-07-2017 a 31-03-2019.
De acordo com a Portaria CAT 41/2017, no período de 01-07-2017 a 31-03-2019, a base de cálculo para fins de retenção e pagamento do imposto relativo às saídas subsequentes de ração tipo “pet” para animais domésticos, classificada na posição 23.09 da Nomenclatura Comum do Mercosul – Sistema Harmonizado – NCM/SH, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, será o preço praticado pelo sujeito passivo, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao adquirente, acrescido do valor adicionado calculado mediante a multiplicação do preço praticado pelo Índice de Valor Adicionado Setorial – IVA-ST.
Antecipação do ICMS-ST – Art. 416-A do RICMS/00
A antecipação tributária deve ocorrer quando o contribuinte paulista adquirir mercadoria enquadrada na Substituição Tributária de fornecedor estabelecido em outra unidade da federação, e esta mercadoria entrar no Estado de São Paulo sem o cálculo do ICMS-ST, por falta de acordo entre as unidades federadas.
Dessa forma, ao receber mercadoria destinada a revenda sem o ICMS-ST, o contribuinte paulista seja optante ou não pelo Simples Nacional, deve recolher a antecipação tributária do imposto de que trata o art. 416-A do RICMS/00.
Para calcular o ICMS Antecipação é necessário ajustar o IVA-ST original, quando a alíquota interna em São Paulo for superior a alíquota interestadual.
ICMS – Alíquotas interestaduais
Quando o adquirente paulista receber mercadoria de fornecedor não optante pelo Simples Nacional estabelecido em outra unidade da federação, no documento fiscal haverá destaque de uma das duas alíquotas interestaduais de ICMS (incisos II, III e § 2º do Art. 52 do RICMS de SP):
4,0%  para produtos importados ou com conteúdo de importação superior a 40%; ou
– 12,0% para os produtos nacionais.
Assim, para calcular a antecipação tributária do ICMS devido a título de substituição tributária nas operações subsequentes, o contribuinte paulista optante ou não pelo Simples Nacional terá de ajustar o IVA-ST original, quando a alíquota interna da mercadoria em São Paulo for superior 4% ou 12%.
Mercadorias sujeitas ao ICMS-ST
Para saber quais são as mercadorias que os Estados e o Distrito Federal podem cobrar ICMS através da Substituição Tributária, consulte a relação anexa ao Convênio ICMS 52/2017.
O Convênio ICMS 52/2017dispõe sobre as regras de Substituição Tributária, inclusive no que diz respeito a lista de bens e mercadorias que as unidades federativas podem cobrar ICMS-ST; além de trazer o Código Especificador da Substituição Tributária –CEST.
O CEST será exigido nos documentos fiscais, nas operações com mercadorias relacionadas no Convênio ICMS 52/2017, realizadas por contribuinte optante não pelo Simples Nacional, conforme cronograma:
1º de outubro de 2017 – Comércio atacadista; e
1º de abril de 2018 – demais contribuintes, inclusive o comércio varejista.
A partir destas datas, a arquivo do documento fiscal eletrônico que não constar o CEST poderá ser rejeitado.
Confira aqui lista de mercadorias do Convênio ICMS 52/2017, sujeitas ao ICMS-ST. 


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Por Josefina do Nascimento
Empresa optante pelo Simples Nacional, fabricante de autopeças relacionadas na Lei nº 10.485/2002 deve pagar PIS e COFINS em DARF´s próprios
Regra aumenta carga tributária das empresas optantes pelo Simples Nacional
Desde a instituição do Simples Nacional pela Lei Complementar nº 123 de 2006, dúvidas ainda pairam sobre a tributação da receita de venda de produtos objeto de fabricação ou importação, quando enquadrados no sistema monofásico de PIS e COFINS.
No sistema monofásico de PIS e COFINS, o fisco concentra o recolhimento das contribuições no fabricante e no importador.
De acordo com a Lei nº 10.485/2002 o fabricante ou importador dos produtos relacionados nos Anexos e I e II devem recolher o PIS e a COFINS através da tributação concentrada.
Assim, a empresa optante pelo Simples Nacional, que industrialize ou importe mercadorias enquadradas no sistema monofásico de recolhimento do PIS e da COFINS, de que trata a Lei nº 10.485/2002, deve recolher o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) sem os percentuais destinados as referidas contribuições.
Em contrapartida, deve recolher em DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais) próprio o PIS e a COFINS sobre a receita decorrente de venda de produtos enquadrados no sistema monofásico, conforme alíquotas estabelecidas na respectiva legislação.
Para esclarecer a questão, a Receita Federal publicou (DOU de 20/06) a Solução de Consulta nº 99.077/2017, que está vinculada à Solução de Consulta COSIT nº106/2016.
De acordo com a Receita Federal, na apuração do valor do Simples Nacional devido mensalmente, a micropessoa jurídica ou pessoa jurídica de pequeno porte que industrialize produto sujeito à tributação concentrada em relação à Contribuição para o PIS/Pasep e para a COFINS deve segregar as receitas decorrentes da venda desse produto e sobre essas receitas aplicar as alíquotas previstas na Lei Complementar nº 123, de 2006, porém, desconsiderando, para fins de recolhimento em documento único de arrecadação, o percentual correspondente àquela contribuição.
A pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional, que proceda à industrialização de produto relacionado nos Anexos I ou II da Lei nº 10.485, de 2002, sujeito à tributação concentrada em relação à Contribuição para o PIS/Pasep e para a COFINS, na apuração desses tributos, deve aplicar sobre a correspondente receita de venda as normas de tributação concentrada de que trata a Lei nº 10.485, de 2002.
Veja como fica o cálculo do Simples Nacional:

Considerando que os percentuais destinados ao PIS e a COFINS serão excluídos do cálculo do DAS, qual será a carga tributária sobre a Receita de venda de produtos do sistema monofásico de PIS e COFINS de que trata a Lei nº 10.485/2002? Confira simulação de valores.

Neste exemplo a empresa terá de recolher:
DAS do ;Simples Nacional
8.572,00
DARF – PIS
460,00
DARF – COFINS
2.160,00
Total a recolher
11.192,00
Carga Tributária sobre 100 mil reais
11,192%
Se não tivesse esta regra do regime monofásico do PIS e da COFINS, a empresaria pagaria sobe 100 mil a importância R$ 8.860,00, ou seja, 8,86%.
Fabricante e importador de produtos enquadrados no sistema monofásico do PIS e da COFINS (Lei nº 10.485 de 2002 e Lei nº 10.147 de 2000), evite surpresas, antes de aderir ao Simples Nacional analise os números. 
O sistema monofásico pode inviabilizar a adesão ao Simples Nacional.





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Será que o projeto agora vai sai do papel? O novo limite aprovado em 2016 pela Lei Complementar nº 155 ficou bem inferior ao Projeto de Lei
Projeto altera a Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou projeto que amplia as faixas de receita bruta das empresas optantes do Simples Nacional.
O texto foi apresentado pelo deputado Helder Salomão (PT-ES) e recebeu parecer favorável do deputado Lucas Vergilio (SD-GO).
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 327/16 altera a Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Lei Complementar 123/06).
Os novos limites aprovados são:
– para microempreendedor individual, faturamento anual de R$ 90 mil;
– para microempresa, faturamento anual inferior a R$ 900 mil; e
– para empresa de pequeno porte, receita anual superior a R$ 900 mil até R$ 9 milhões.
Mais empresas
Com a mudança, na prática, mais empresas poderão se beneficiar do Simples, que tem um regime tributário mais vantajoso.
Atualmente, para se enquadrar no sistema, as microempresas devem possuir receita bruta igual ou inferior a R$ 360 mil; as empresas de pequeno porte, acima de R$ 360 mil até R$ 3,6 milhões (será de até R$ 4,8 milhões a partir de 2018); e o microempreendedor individual (MEI), até R$ 60 mil (será de até R$ 81 mil a partir de 2018).
O relator disse que os novos limites são mais adequados à realidade econômica do País, que passou recentemente por um processo inflacionário. “Entendemos ser meritória a proposição quando amplia os valores de enquadramento, tornando mais realista a inclusão das empresas às necessidades de uma economia mais fluida, com menos burocracia e menos incidência tributária”, disse Vergilio.
Dispensa de licitação
O projeto aprovado determina ainda a preferência de contratação de micros e pequenas empresas nas compras realizadas por órgãos públicos em que há dispensa de licitação (são as chamadas “compras diretas”), sem limite de valor para a compra.
Atualmente, a preferência só existe, nas compras diretas, para compras e serviços até R$ 8 mil e obras e serviços de engenharia até R$ 15 mil.

Tramitação
O projeto será analisado agora pelas comissões Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, segue para o Plenário da Câmara.


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